A Lei Federal n° 8.159, de 1991, que dispõe sobre a política...
A Lei Federal n° 8.159, de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece expressamente que os documentos públicos são identificados como:
A Lei Federal n° 8.159, de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece expressamente que os documentos públicos são identificados como: