Sobre a Lei Nº 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

Na questão apresentada, o tema central é a Lei Nº 8.080/90, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde. Essa lei é fundamental no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo diretrizes e bases para a organização e operação dos serviços de saúde em todo o território nacional.

Alternativa correta: C

A alternativa C afirma que "os prestadores de serviço de saúde privado não estão subordinados a essa Lei", o que a torna incorreta. A Lei Nº 8.080/90, embora foque principalmente no setor público, também estabelece diretrizes para o funcionamento dos serviços de saúde privados, especialmente quando eles atuam de forma complementar ao SUS. Isso significa que os prestadores privados estão, sim, subordinados a determinadas normas desta lei quando participam do sistema de saúde pública.

Analisando as alternativas corretas:

A - Estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Esta afirmação é correta, uma vez que a Lei Nº 8.080/90 realmente define as condições e prerrogativas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo um dos pilares do SUS.

B - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde. Está correta, pois a referida lei organiza e regula o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil, tanto no âmbito público quanto nos aspectos de cooperação com o setor privado.

D - Regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público. Esta alternativa está correta, reforçando o caráter abrangente e regulador da Lei Nº 8.080/90 sobre as ações e serviços de saúde.

E - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Esta afirmação é verdadeira, pois está alinhada com os princípios constitucionais que a Lei Nº 8.080/90 busca garantir, refletindo o direito à saúde como fundamental e dever do Estado.

Para interpretar corretamente questões como esta, é importante que o aluno compreenda o papel regulador da Lei Nº 8.080/90 e sua aplicação tanto no setor público quanto na interface com o setor privado. Ler e entender os principais artigos e diretrizes da lei pode ser uma estratégia eficaz de estudo.

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