O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição ...

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Q1946490

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q1946490 Direito Administrativo

O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar a respeito da publicidade dos atos administrativos, no âmbito da Polícia Civil, que

a preservação do sigilo de informações bancárias transferidas à Polícia Civil por instituição financeira, em decorrência de decisão judicial, é contrária ao princípio constitucional da publicidade.

o princípio da publicidade no âmbito das atividades policiais deve ser sopesado em relação a outros princípios e garantias fundamentais, como a garantia à privacidade e ao sigilo da correspondência, e também em relação ao princípio administrativo da legalidade.

o princípio constitucional da publicidade justifica a transferência de informações sensíveis sobre investigações policiais a jornalistas e veículos de imprensa, desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.

o princípio constitucional da discrição, no âmbito das atividades policiais, refere-se aos atos administrativos não vinculados pela lei, para os quais é livre a avaliação de mérito e oportunidade administrativos.

o princípio da eficiência administrativa requer o compartilhamento de informações protegidas por sigilo com outros órgãos policiais e de inteligência, sendo despicienda a prévia autorização judicial e legal específica para tal compartilhamento.

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