O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

Com base no mesmo assunto

Q459454

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459454 Direito Tributário

as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD)

as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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