O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma verdadeira re...
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma verdadeira revolução sobre a maneira que essas pessoas eram enxergadas no país; antes dele, não eram vistas como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis. Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto até hoje é a proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a famosa “palmada”. O artigo 18 é claro: “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”, seja pelos pais, professores, membros familiares ou qualquer outra pessoa.
No Brasil, sabe-se que várias pessoas são contra essa medida. Analise as opções e marque o que confere corretamente a legalidade da lei.
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Tema da Questão: O tema abordado é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial a questão da proibição do uso de castigos físicos.
Legislação Aplicável: A questão é fundamentada no Artigo 18-A do ECA, que estabelece a proibição de castigos físicos e tratamento cruel ou degradante. Este dispositivo é uma conquista para assegurar que crianças e adolescentes sejam tratados como indivíduos com direitos e dignidade.
Explicação do Tema Central: O ECA representa uma mudança de paradigma ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A lei busca garantir que eles sejam educados e cuidados em um ambiente livre de violência. O tema central da questão é a proteção contra qualquer forma de violência, reafirmando que crianças são seres humanos com direitos equiparados aos adultos.
Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um professor decide aplicar "palmadas educativas" para disciplinar alunos. De acordo com o ECA, tal prática é proibida e o professor estaria violando os direitos das crianças. O objetivo do ECA é substituir práticas punitivas por métodos de educação que respeitem a dignidade e o desenvolvimento integral da criança.
Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é a correta porque reflete o princípio fundamental do ECA: toda criança deve ser reconhecida como um ser humano e não pode ser alvo de violência. A legislação foi criada para proteger a integridade física e psicológica da criança, garantindo um ambiente seguro e respeitoso.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - A alternativa sugere que a medida foi adotada devido a casos extremos de violência. Isso não é correto, pois o objetivo do ECA é prevenir qualquer forma de violência, não apenas casos extremos.
B - Essa alternativa afirma que a medida impede os pais de educar seus filhos, o que é um equívoco. O ECA proíbe apenas métodos violentos, incentivando abordagens educativas que respeitem a integridade e o desenvolvimento da criança.
C - A alternativa C está incorreta porque sugere que somente os pais podem aplicar palmadas, quando na realidade, o ECA proíbe qualquer pessoa de utilizar castigos físicos, independentemente do vínculo com a criança.
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