A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.

Question

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país. 
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito. Alternativa A: Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de
custeio realizados pelos órgãos da administração. Ou Alternativa B: Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos
orçamentários vigentes. Ou Alternativa C: Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo
com as especificações constantes da lei orçamentária. Ou Alternativa D: Obrigação de membros de um órgão administrativo ou
representativo de prestar contas a instâncias controladoras
ou a seus representados. Ou Alternativa E: Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com
investimentos realizadas pelos órgãos da administração.

Lindolfo Ferreira · Accepted Answer

Alternativa [D] Obrigação de membros de um órgão administrativo ou
representativo de prestar contas a instâncias controladoras
ou a seus representados. Conceito encontrado nas Normas de Auditoria Governamental NAGS 1000 - NORMAS GERAIS 1101 – ACCOUNTABILITY: obrigação que têm as pessoas ou entidades, as quais foram confiados recursos públicos, de prestar contas, responder por uma responsabilidade assumida e informar a quem lhes delegou essa responsabilidade.

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A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como...

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