A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Analista de Suporte Administrativo I |

Q3005256 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.

Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de custeio realizados pelos órgãos da administração.

Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos orçamentários vigentes.

Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária.

Obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com investimentos realizadas pelos órgãos da administração.

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Conceito encontrado nas Normas de Auditoria Governamental

NAGS 1000 - NORMAS GERAIS

1101 – ACCOUNTABILITY: obrigação que têm as pessoas ou entidades, as quais foram confiados recursos públicos, de prestar contas, responder por uma responsabilidade assumida e informar a quem lhes delegou essa responsabilidade.

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