A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como...

Para resolver essa questão, é fundamental compreender o conceito de accountability no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF é uma legislação que busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo a transparência, a eficiência e a prestação de contas na administração pública.

A alternativa correta é a letra D: "Obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados." Esse conceito se refere à responsabilidade dos gestores públicos em justificarem suas ações e demonstrarem que os recursos públicos estão sendo utilizados de forma adequada e transparente.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de custeio realizados pelos órgãos da administração." Esta alternativa não se refere ao conceito de accountability, mas sim a um procedimento contábil específico de registro de despesas.

Alternativa B: "Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos orçamentários vigentes." Novamente, trata-se de uma questão contábil e orçamentária, sem relação direta com o conceito de accountability.

Alternativa C: "Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária." Esta alternativa aborda o aspecto técnico do registro de receitas e despesas, mas não a obrigação de prestação de contas e transparência que caracteriza a accountability.

Alternativa E: "Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com investimentos realizadas pelos órgãos da administração." Assim como as alternativas anteriores, esta se concentra em um procedimento contábil específico, sem abordar o conceito de accountability.

Compreender o tema central da questão é essencial para identificar que a accountability está fortemente ligada à transparência e à prestação de contas dentro da administração pública. Ao estudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, é crucial perceber sua ênfase em garantir que os gestores públicos sejam responsáveis por suas ações, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos.

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Conceito encontrado nas Normas de Auditoria Governamental

NAGS 1000 - NORMAS GERAIS

1101 – ACCOUNTABILITY: obrigação que têm as pessoas ou entidades, as quais foram confiados recursos públicos, de prestar contas, responder por uma responsabilidade assumida e informar a quem lhes delegou essa responsabilidade.

Gabarito D