De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/20...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018417 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais são instrumentos fundamentais para a conservação ambiental. Sobre essas áreas, assinale a afirmativa correta:

A intervenção em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Tanto as APP quanto as Reservas Legais são destinadas à exploração econômica sustentável, sendo que as APP têm restrições adicionais para proteção de cursos d'água e encostas

Reservas Legais têm como principal objetivo a promoção de atividades agrossilvipastoris, visando ao desenvolvimento econômico das propriedades rurais.

A área de Reserva Legal deve ser localizada em áreas rurais, independentemente do tamanho da propriedade, e deve ser destinada exclusivamente para empreendimentos de interesse social.

APP são áreas de proteção integral, enquanto as Reservas Legais podem ser exploradas mediante plano de manejo aprovado pelos órgãos competentes.

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De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/20...

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