Quanto ao tema iniciativas legislativas sobre a administraçã...
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Q1222055
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Quanto ao tema iniciativas legislativas sobre a administração pública, considere que a Câmara Municipal tenha apresentado projeto de lei cuja iniciativa privativa é do prefeito. Nesse caso hipotético, a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo será suprida se:
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