Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições co...

GABARITO: Letra A

I - CERTO. Cópia literal do Art. 70 da CF:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II - CERTO. Cópia literal do Art. 31 da CF:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

III - ERRADO. O quórum não é maioria absoluta, mas, sim, dois terços. Fundamentação: § 2º do Art. 31 da CF:

Art. 31 [...] § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV - ERRADO. Não são 120 dias, mas, sim, 60 dias. Fundamentação: § 3º do Art. 31 da CF:

Art. 31. [...] § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

V - CERTO Cópia literal do § 4º do Art. 31 da CF:

Art. 31 [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.