São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servid...

Olá aluno, vamos entender essa questão sobre a estabilidade dos servidores públicos e as situações em que eles podem perder o cargo, conforme a Lei nº 8.112/1990.

A alternativa correta é: D

Para explicar melhor, vamos ver o que a Lei nº 8.112/1990 diz sobre o tema:

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício. Essa estabilidade significa que eles só podem perder o cargo em algumas situações específicas.

De acordo com o Art. 41, § 1º da Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

• Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
• Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
• Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
• Para redução de pessoal, quando for necessário para manter o equilíbrio das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Agora que você entendeu as bases legais, vamos analisar as alternativas:

D - Essa alternativa está correta porque alinha-se perfeitamente ao que a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/1990 dispõem. Aqui, são mencionadas as hipóteses de:

• Sentença judicial com trânsito em julgado
• Processo administrativo com direito à ampla defesa
• Avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar, assegurada ampla defesa

Alternativas incorretas:

A - Está incorreta porque menciona a perda do cargo "em virtude de sentença judicial, mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado", o que não está de acordo com a legislação, que exige o trânsito em julgado para tal situação. Também erra ao dizer que a avaliação periódica de desempenho não necessita assegurar ampla defesa.

B - Está incorreta porque menciona "processo administrativo, mesmo sem que lhe seja assegurada ampla defesa", o que é contrário ao que a lei estipula, ou seja, a necessidade de ampla defesa no processo administrativo.

C - Está incorreta por mencionar "sentença judicial, mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado" e ao afirmar um desempenho inferior a 50% como critério para perda do cargo sem mencionar a lei complementar e a ampla defesa.

Espero que essa explicação tenha ajudado a entender melhor a estabilidade dos servidores públicos e as situações em que eles podem perder o cargo. Se você tiver mais dúvidas ou precisar de outra explicação, estou à disposição!

GAB D

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  

Servidor Público, mesmo quando estável, pode perder o cargo e a consciência  PESA:  

• Processo Administrativo Disciplinar  
• Excesso de Despesas  
• Sentença Transitada em Julgado  
• Avaliação Periódica de Desempenho

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D"

Comentário:

A banca examinadora cobra de nós, nesta questão, sobre a compreensão das condições sob as quais um servidor público estável pode perder o cargo, conforme a Constituição Federal. Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos:

- A alternativa "A" está "ERRADA", pois a perda do cargo em virtude de sentença judicial somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, conforme disposto no artigo 41, §1º, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, o procedimento de avaliação periódica de desempenho deve ser realizado na forma de lei complementar e assegurando o direito a ampla defesa.

- A alternativa "B" está "ERRADA", porque, para que um servidor estável perca o cargo mediante processo administrativo, é imprescindível que lhe seja assegurada ampla defesa, conforme o artigo 41, §1º, inciso II, da Constituição Federal.

Logo, a mera necessidade de equilíbrio das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, não permite a perda de cargo sem assegurar a ampla defesa ao servidor.

- A alternativa "C" está "ERRADA", pois a perda do cargo em virtude de desempenho inferior a um determinado percentual em processo de avaliação periódica de desempenho deve ser assegurada mediante lei complementar, com ampla defesa, e não apenas conforme estipulado pelo superior direto.

Ainda, se mostra importante destacar que a sentença judicial precisa transitar em julgado para que o servidor perca o cargo, conforme artigo 41, §1º, inciso I, da Constituição Federal.

- Por último, temos que a alternativa "D" está "CORRETA", pois o artigo 41, §1º, da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo, em algumas situações, dentre elas, podemos citar:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Excelente para revisar

Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.     

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:    

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;       

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;     

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.