Nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 ...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos municípios, em especial no que tange ao número de vereadores proporcional à população do município. Assim, sobre o tema, é correto afirmar que nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 27 vereadores.  Nesse sentido:

Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307): [...] j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).

Gabarito do professor: letra b.

A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o limite máximo de Vereadores, nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes. Vejamos:

a) 25 vereadores.

Errado. O limite máximo de 25 Vereadores ocorre em Municípios com mais de 450.000 e até 600.000 habitantes, nos termos do art. 24, IV, "i", CF.

b) 27 vereadores.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 24, IV, "j", CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; 

c) 29 vereadores.

Errado. O limite máximo de 29 Vereadores ocorre em Municípios com mais de 750.000 e até 900.000 habitantes, nos termos do art. 24, IV, "k", CF.

d) 31 vereadores.

Errado. O limite máximo de 31 Vereadores ocorre em Municípios com mais de 900.000 e até 1.050.000 habitantes, nos termos do art. 24, IV, "l", CF.

Gabarito: B

I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Fonte: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988#/con1988_15.09.2015/art_29_.asp

ta di brinks. impossivel decorar

Ai é putaria com o candidato