A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523874 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tal lei aplica-se, entre outros casos, a

concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia.

obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

alienação e concessão de direito real de uso de bens; concessão e permissão de uso de bens públicos; contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

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