A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é prop...

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Q509551

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509551 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:

o Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.

as entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.

o Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.

o Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.

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Indique a afirmação correta:
Considerando os entendimentos fixados nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este
Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,
Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da...

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