A Administração Pública do Município Alfa pretende contratar...

Art. 74. É INEXIGÍVEL a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada OU pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Resumindo: Inexigibilidade de Licitação

1) Fornecedor exclusivo

2) Aquisição de aluguel de imóvel ideal

3) Credenciamento

4) Artista Consagrado

5) Serviço especializado

Art. 75. É DISPENSÁVEL a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

Vamos simplificar? Na IINEXIGIBIDADE, a licitação é IMPOSSÍVEL pela inviabilidade de competição.

Na DIPENSA, a lei DESOBRIGA o administrador a fazer o processo licitatório, mesmo quando é possível haver competição.

É INexigível (INVIAVEL) licitação (FACAS)

• Fornecedor exclusivo;
• Aquisição ou locação de imóvel ideal;
• Credenciamento;
• Artista consagrado;
• Serviço especializado;

Art.74, incisos I ao V.

Rol exemplificativo;

DISPENSA - é viável, mas há casos que irá direto para o contrato.

Rol taxativo;

Art. 75, IV - para contratação que tenha por objeto:

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

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