Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os serv...
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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |
Q3078618
Direito do Consumidor
Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os serviços de proteção ao crédito e cadastro relativo aos consumidores são considerados entidades de:
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Art. 43.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Art. 43. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados ENTIDADES DE CARÁTER PÚBLICO.
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