Sobre a emenda à Constituição da República, assinale a alte...

Gabarito A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (1/3 câmara dos deputados ou senado federal)

A questão exige conhecimento acerca do tema emenda à Constituição e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca misturou e trocou as hipóteses de quando a Constituição poderá ser emendada. Na verdade, o rol é taxativo e a CF pode ser emendada mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (e não Câmaras Municipais) ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Inteligência do art. 60, I e III da CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Correto. Aplicação do art. 60, § 1º, CF: Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

c) A proposta será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Correto. Aplicação do art. 60, § 2º, CF: Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Correto. Aplicação do art. 60, § 5º, CF: Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Gabarito: A

GABARITO: A

a) ERRADO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

b) CERTO: Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

c) CERTO: Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

d) CERTO: Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

ADENDO

--> As ECs são alterações feitas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador ao trabalho feito pelo Poder Originário.

i) Legitimados : 

• Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado ;
• Presidente da República; 
• Mais da metade das assembleias legislativas + pela maioria relativa (simples) de seus membros. 

Emenda a constituição:

*1/3 câmara ou 1/3 senado.

*+ Da metade das assembléias legislativas (por maioria relativa - simples).

*Presidente da República

Legitimados ADI (ação direta de constitucionalidade):

*Presidente da República

*Mesa do senado

*Mesa da câmara

*mesa assembléia legislativa

*governador

*Conselho federal da OAB

*Procurador da República

*partido político com representação no congresso federal

*Confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional.