Considerando a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasil...

A alternativa correta é a A - I, III e V, apenas.

Vamos analisar cada uma das afirmativas para compreender melhor:

I - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver mudança de categoria.

Esta afirmativa está correta. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qualquer alteração nas características do veículo, incluindo mudança de categoria, requer a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo.

II - Não é requisito exigido do condutor para conduzir veículo elétrico ser penalmente imputável.

Esta afirmativa está incorreta. A legislação de trânsito exige que todo condutor, independente do tipo de veículo, seja penalmente imputável, ou seja, tenha capacidade de responder criminalmente por seus atos.

III - A autorização para conduzir bicicletas ficará a cargo do Município.

Esta afirmativa está correta. As bicicletas, por serem consideradas veículos de propulsão humana, têm regulamentação que pode ser definida pelos municípios, conforme o CTB.

IV - Ao candidato aprovado no exame de habilitação, será conferida permissão para dirigir, com validade de 2 (dois) anos.

Esta afirmativa está incorreta. A permissão para dirigir, após a aprovação no exame de habilitação, tem validade de 1 (um) ano, não dois, conforme previsto no CTB.

V - O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir.

Esta afirmativa está correta. O CTB estabelece que um condutor que tenha sido condenado por delito de trânsito deve passar por novos exames para reaver sua habilitação.

Assim, as afirmativas corretas são I, III e V, correspondendo à alternativa A.

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Gab: A

 I - Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

 I - for transferida a propriedade;

 II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

 III - for alterada qualquer característica do veículo;

 IV - houver mudança de categoria.

 II -Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;

 II - saber ler e escrever;

 III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

 Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

 III-  Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.  

IV - Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

V- 

 Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

 § 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

 § 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.

LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015.
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

Essa III está errada.  O CTB está com essa nova redação e não fala da autorização para conduzir bicicletas.

saulo, a lei 13154/15 altera apenas o inc XVII do art 24 da 9503/97 no qual exclui " os ciclomotores ". a bicicleta se encaixa em veículo de propulsão humana. e registrar e licenciar significa que o cidadão está autorizado a conduzir bicicleta. (aberto a contraditório rsrsrs)

ALTERNATIVA "A"

O grande pega da questão é a assertiva III. Entretanto, eu não acreditei e resolvi procurar saber sobre a veracidade dessa informação. Encontrei resposta no artigo 129 do CTB.
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

Bons estudos!!!
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10611698/artigo-129-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997