O Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional d...

O cargo de fiscal poderá ser exercido por funcionários efetivos do CORE, devidamente treinados.  

Os conselhos regionais deverão instituir, mediante Resolução específica, comissão de fiscalização, com atribuições previstas no Processo Administrativo Fiscalizatório. 

Os conselhos regionais e municipais dos representantes comerciais poderão prover o setor/departamento de fiscalização com profissionais que atendam aos requisitos básicos e necessários ao exercício da atividade. 

O agente fiscal do conselho regional, no exercício da sua atividade, tem prerrogativa legal para executar todas as tarefas inerentes aos procedimentos fiscalizatórios, de acordo com os normativos, portarias e instruções do Confere.