Em relação às sanções administrativas impostas aos infrator...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender o tema central: sanções administrativas no Direito do Consumidor. Essas sanções são previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos 55 a 60, que estabelecem as penalidades que podem ser aplicadas aos infratores das normas de consumo.

A alternativa correta é a E: "A imposição de contrapropaganda pela prática de publicidade enganosa ou abusiva deve ocorrer às expensas do infrator." Essa afirmação está correta, conforme o artigo 56, inciso XII, do CDC, que prevê a possibilidade de impor contrapropaganda ao fornecedor que veicular publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser custeada por ele próprio.

Agora, vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

A) "A condição econômica do fornecedor não constitui um fator a ser considerado na graduação da pena de multa." Esta afirmação é incorreta. O artigo 57 do CDC estabelece que a multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

B) "A pena de proibição de fabricação de determinado produto somente pode ser aplicada pelos órgãos de fiscalização da União quando este acarretar riscos e danos à saúde e segurança dos consumidores." Esta afirmação é incorreta. A competência para aplicar sanções não é exclusiva da União; órgãos estaduais e municipais também podem atuar, conforme o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

C) "A autoridade administrativa municipal não pode impor a pena de multa em havendo a composição civil entre os consumidores afetados e o fornecedor de produto ou prestador de serviços." Esta afirmação é incorreta. A composição civil entre as partes não impede a aplicação de penalidades administrativas, já que estas têm caráter punitivo-regulatório e visam proteger o interesse coletivo.

D) "A pena de cassação de concessão somente pode ser aplicada em casos de violação de obrigação contratual pela concessionária de serviço público." Esta afirmação é incorreta. A cassação de concessão pode ocorrer em outras situações previstas em lei, não se limitando a violações contratuais.

Compreender as sanções administrativas no contexto do Direito do Consumidor é fundamental para a proteção dos interesses dos consumidores e para a garantia de um mercado justo e equilibrado.

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gabarito E

CDC Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

GABARITO E

A) ERRADA - Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

B) ERRADA - Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela ADMINISTRAÇÃO, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

C) ERRADA - Art. 84, § 2° A indenização por perdas e danos se fará SEM PREJUÍZO DA MULTA (art. 287, do Código de Processo Civil).

D) ERRADA -  Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

E) CORRETA - Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.