Em relação às sanções administrativas impostas aos infrator...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender o tema central: sanções administrativas no Direito do Consumidor. Essas sanções são previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos 55 a 60, que estabelecem as penalidades que podem ser aplicadas aos infratores das normas de consumo.

A alternativa correta é a E: "A imposição de contrapropaganda pela prática de publicidade enganosa ou abusiva deve ocorrer às expensas do infrator." Essa afirmação está correta, conforme o artigo 56, inciso XII, do CDC, que prevê a possibilidade de impor contrapropaganda ao fornecedor que veicular publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser custeada por ele próprio.

Agora, vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

A) "A condição econômica do fornecedor não constitui um fator a ser considerado na graduação da pena de multa." Esta afirmação é incorreta. O artigo 57 do CDC estabelece que a multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

B) "A pena de proibição de fabricação de determinado produto somente pode ser aplicada pelos órgãos de fiscalização da União quando este acarretar riscos e danos à saúde e segurança dos consumidores." Esta afirmação é incorreta. A competência para aplicar sanções não é exclusiva da União; órgãos estaduais e municipais também podem atuar, conforme o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

C) "A autoridade administrativa municipal não pode impor a pena de multa em havendo a composição civil entre os consumidores afetados e o fornecedor de produto ou prestador de serviços." Esta afirmação é incorreta. A composição civil entre as partes não impede a aplicação de penalidades administrativas, já que estas têm caráter punitivo-regulatório e visam proteger o interesse coletivo.

D) "A pena de cassação de concessão somente pode ser aplicada em casos de violação de obrigação contratual pela concessionária de serviço público." Esta afirmação é incorreta. A cassação de concessão pode ocorrer em outras situações previstas em lei, não se limitando a violações contratuais.

Compreender as sanções administrativas no contexto do Direito do Consumidor é fundamental para a proteção dos interesses dos consumidores e para a garantia de um mercado justo e equilibrado.

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gabarito E

CDC Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.