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CDC, Art. 14, § 4°: RESP. SUBJETIVA dos PROF LIBERAIS:  A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

• STJ - A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (REsp 819.008/PR).

Distinção entre responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva com culpa presumida.

Na responsabilidade objetiva não se discute culpa, sequer para presumi-la, pois o agente responderá independente de culpa.

Já na responsabilidade subjetiva com culpa presumida a culpa do agente é presumida, porque o fato lesivo por este praticado é considerado, por si só, como culposo. Verifica-se que não há eliminação da culpa como ocorre na responsabilidade objetiva, mas apenas a transferência (inversão) do ônus de sua prova, cabendo ao lesante (no caso da presente questão ao médico e não à vítima) demonstrar a sua inocorrência, para afastar a presunção de culpa.

fazer

Não entendi esse gabarito!

"havia uma ferida infeccionada que não havia sido observada pelo médico quando da imobilização"

Médicos

Aplica-se aos médicos o art. 14, § 4º do CDC, que prevê a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais:

Art. 14. (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Vale ressaltar, no entanto, que essa regra do art. 14, § 4º tem aplicabilidade limitada aos médicos, não se estendendo aos estabelecimentos de saúde.

Hospitais, clínicas, casas de saúde etc.

Para os hospitais, clínicas, casas de saúde etc. aplica-se o caput do art. 14 do CDC, de forma que a responsabilidade é, em princípio, objetiva:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Vale ressaltar, contudo, que a responsabilidade objetiva dos hospitais não é absoluta. Como assim?

• o estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço. Ex: estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. Se o defeito estiver relacionado com um desses serviços do hospital, a responsabilidade é objetiva.

• por outro lado, se o dano foi causado por uma suposta conduta do médico que trabalha no hospital, a responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Assim, a responsabilidade do hospital no que tange à atuação técnico-profissional (erro médico) de seu preposto é subjetiva, dependendo, portanto, da aferição de culpa do médico.

O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao exercício da sua própria atividade.

STJ. 4ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 1.718.427-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768).

DOD

Sobre o item II

Teoria da perda de uma chance: cuida-se da possibilidade de se responsabilizar o autor do dano decorrente da perda da oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo.

PERDA DE UMA CHANCE = casos em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como progredir na carreira artística ou no trabalho, conseguir um novo emprego, deixar de ganhar uma causa pela falha do advogado etc.

OBS: é necessário que se trate de uma chance real e séria, proporcionando ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada.

A questão aborda hipótese de responsabilidade civil objetiva indireta/impura, prevista nos arts. 932/933-CC.

Nesse modelo, a responsabilização exige que haja culpa do agente, no caso, do médico.

Por outro lado, o responsável pela reparação civil, no caso o hospital empregador, responde objetivamente pelo dano causado por seu empregado ou preposto.

Assim, tendo agido com culpa o médico (que negligenciou a ferida infeccionada), responderá, sem culpa, o seu empregador.

Assim, excluem-se as proposições I e II, pois aludem à responsabilidade objetiva do médico (é subjetiva - art. 14,§ 4º, do CDC) e à responsabilidade do hospital ainda que não haja culpa do médico.

Resposta: assertiva "C".

Bons estudos.

Segundo a jurisprudência do STJ, o hospital responde objetivamente pelas falhas nos seus próprios serviços auxiliares, mas não tem responsabilidade por danos decorrentes do trabalho do médico que com ele não tenha nenhum vínculo – hipótese em que a responsabilidade é subjetiva e exclusiva do profissional.

Por outro lado, havendo vínculo de qualquer natureza entre ambos, o hospital responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional, nos termos do .