De acordo com a Lei Orgânica do Município, são tributos da ...

Gab C

lei de venâncio aires RS fala só em imposto, não diz quais ou quais estão na exceção

CANOAS/RS

Art. 129. São tributos da competência municipal:

I – imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) venda e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, “b”, da Constituição da República, definidos em lei complementar federal.

II – taxas, arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III – contribuições de melhorias.