Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no...

Para resolver esta questão, precisamos entender a importância da convivência familiar para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Isso é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece diretrizes para assegurar que mesmo pais privados de liberdade possam manter vínculos com seus filhos.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta porque, segundo o ECA, é garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas. Essas visitas podem ser promovidas pelo responsável ou, em caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável, e não dependem de autorização judicial. Isso está em conformidade com o Art. 19 do ECA, que assegura o direito à convivência familiar e comunitária.

Análise das alternativas incorretas:

A e B: Ambas as alternativas afirmam que a convivência não é permitida, mas isso está incorreto. O ECA considera a convivência familiar um direito fundamental, inclusive para crianças cujos pais estão privados de liberdade, desde que o ambiente seja seguro e as condições permitam.

D: Esta alternativa erra ao dizer que a convivência depende de autorização judicial. No contexto do ECA, essa convivência é um direito que não requer tal autorização, conforme especificado na legislação.

E: Semelhante à alternativa D, a alternativa E incorretamente impõe a necessidade de autorização judicial, o que não é exigido pelo ECA para a convivência com pais privados de liberdade.

Portanto, a correta compreensão do ECA é fundamental para responder a este tipo de questão, garantindo a aplicação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

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Gabarito: Letra C

Lei 8069 - ECA: Art. 9º - § 4 Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

Errata ao comentario anterior: é artigo 19, § 4º.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº13.257, de 2016)

§ 4 o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)