Julgue o item subsecutivo, relativo à Política Nacional de A...

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Q1660885 Direito Sanitário

Julgue o item subsecutivo, relativo à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) (Portaria MJ/MS n.º 1/2014).


Pessoas que se encontrem em cumprimento de medida de segurança serão beneficiárias da PNAISP.

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