No âmbito do controle político de constitucionalidade repres...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q303695
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização dos poderes, da organização do Estado e da
advocacia pública, julgue os itens que se seguem.
advocacia pública, julgue os itens que se seguem.
No âmbito do controle político de constitucionalidade repressivo, decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.