A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Códig...
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Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBFC - 2018 - SEPLAG-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q903909
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu
o Código de Organização e de Procedimento da
Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta
Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da
Administração Pública do Estado de Sergipe nas
suas relações com órgãos e entidades de outros
níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as
afirmativas abaixo:
I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições. II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública. III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.
Estão corretas as afirmativas:
I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições. II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública. III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental. IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.
Estão corretas as afirmativas:
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