A Administradora de imóveis PDQA foi intimada pela Receita ...

CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

[...]

III - as empresas de administração de bens;

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (O QUE NÃO É O CASO)

GAB. LETRA E

Com relação à Lei 105 de 2001, sobre Sigilo Bancário, em seu art.1º, § 3º:

• Não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996

Gabarito E: informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações devem ser repassados à RFB.