A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impo...

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Q26560 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.
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Correta!Entende-se por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO os casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.Na licitação DISPENSÁVEL, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade. Com relação à licitação DISPENSADA, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da pessoa com quem se firmará o contrato.
INEXIGIBILIDADE – (INVIABILIDADE) impossibilidade jurídica de competiçãoExemplos:1.Fornecedor exclusivo, VEDADA a preferência de marca2.Serviço técnico com notória especialização e natureza singular, VEDADA a inexigibilidade para serviços de publicidade3.Profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada e opinião pública.DISPENSA – embora exista viabilidade jurídica de competição a Lei autoriza a celebração direta do contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.OBS: Nos casos em que a Lei autoriza a NÃO realização da licitação, diz-se ser ela DISPENSÁVEL (ato discricionário da Administração). Há hipóteses, porém, em que a Lei, diretamente, dispensa a realização da licitação, ocorrendo assim licitação DISPENSADA (ato vinculado).

CERTA

Na dispensa de licitação "há a possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração".(Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo)

A licitação dispensada ocorre nos casos em que não é realizada a licitação por razões de interesse público devidamente justificado. É o caso da alienação de bens da Administração Pública que será precedida de avaliação e não de licitação (art. 17 da Lei 8666/93).

Licitação dispensável - Mesmo havendo possibilidade de competição entre os fornecedores, a licitação é dispensada, pois o fim da Administração Pública é o interesse público. As suas hipóteses estão taxativamente dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no art. 24.

Licitação Inexigível - Havendo a inviabilidade de competição na contratação pretendida pela Administração Pública, será declarada inexigível a licitação. Para isso, o contrato deverá ter natureza singular, de forma que impossibilite o confronto comum às licitações. Só assim, a Administração escolherá um único contratado capaz de atender à sua peculiar necessidade.

fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_titulo=1015&id_curso=130&id_pagina=000&tipocurso=JurisTema

Questão CERTA.

O cespe responde a essa questão com outras parecidas. Observem:

Q254596 (CESPE - 2006 - ANCINE) É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.  Gabarito: C

Q51867 (CESPE - 2008 - STJ) A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável. Gabarito: C


Lei 8.666/93,  art. 25  " É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de  competição, em especial..."

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