O Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos ...

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Q3053434 Direito Sanitário

O Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos estabelece as orientações necessárias que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma a avaliar as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população.

A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção através da intervenção oportuna. Os resultados dessa avaliação deverão constar em laudo de inspeção. Assinale a alternativa correta, referente a laudo de inspeção, de acordo com a Portaria nº 1.428 (Ministério da Saúde, 1993). 

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