Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave viol...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEPLAG-SE
Prova:
IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |
Q913653
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral
da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá: