A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a...

GABARITO - C

REQUISITOS DOS ATOS

São elementos ou requisitos de validade do ato administrativo.

mnemônico ComFiForMOb:

COMpetência

FInalidade

FORma

Motivo

OBjeto

ATRIBUTOS DOS ATOS -   PATI

Presunção de Veracidade/Legitimidade  

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

COMPETÊNCIA: quando o ato estiver eivado de vício de incompetência, ele pode ser saneado, quando ocorre a chamada ratificação do ato. A autoridade competente pode perfeitamente convalidar o ato emitido por autoridade incompetente;

FORMA: no tocante à forma, a convalidação é possível de ser materializada, caso a forma não seja essencial à validade do ato;

FINALIDADE: em relação à finalidade, nunca é possível a convalidação de ato que seja praticado sem observância do interesse público ou com finalidade que contraria a lei;

MOTIVO: não havendo como alterar a situação de fato que já ocorreu e se tornou passada, inviável sua alteração como o objetivo de convalidar o motivo do ato administrativo viciado.

OBJETO: não há como proceder à recuperação do objeto viciado de um ato administrativo. Substituí-lo seria criar um novo ato, o que não corresponde ao instituto da convalidação. O vício no objeto, assim como defeitos na finalidade ou no motivo geram nulidade absoluta e não podem ser convalidados.

FONTE -  Bruno Nery , Juiz Federal - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Gabarito: Letra C.

Objeto: É aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo ato administrativo no mundo jurídico, em virtude de sua prática. Conforme a doutrina majoritária, objeto e conteúdo são expressões sinônimas, representando a disposição do ato administrativo. Todavia, há quem defenda (doutrina minoritária) que o conteúdo seria a disposição do ato, enquanto o objeto seria o bem ou a relação jurídica sobre a qual o ato administrativo incide.

Para que o ato administrativo seja válido, o objeto deve ser lícito, possível e determinável ou determinado. E pode possuir feição discricionária nos atos administrativos discricionários.

Para MOTIVO E OBJETO, por serem discricionários, não pode haver controle pelo Judiciário, conforme maioria da doutrina, já que se refere à conveniência e oportunidade do administrador público. Logo, o Poder Judiciário pode controlar a legalidade, mas não o mérito dos atos administrativos discricionários.

Motivo: São as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato. Para que o motivo do ato seja válido, e consequentemente não haja irregularidades, exige-se que o fato narrado no ato praticado seja real e efetivamente tenha ocorrido da forma como descrita na conduta estatal, bem como a situação fática perpetrada pelo particular deve corresponder exatamente à situação disposta em lei como justificadora do ato administrativo (subsunção da norma à situação de fato).

O motivo é elemento do ato administrativo que pode ser discricionário. Deve haver adequação entre o motivo que deu ensejo à prática do ato e o resultado a ser obtido pela atuação estatal propriamente dita (para alguns doutrinadores, isso seria a causa do ato administrativo, configurando-se pressuposto de validade da conduta).

Motivo – É a situação prevista em lei que ocorre, de fato, justificando a prática do ato administrativo;

Móvel – É a real intenção do agente público quando pratica a conduta estatal.

Forma: É a exteriorização do ato, determinada por lei, decorrente do PRINCÍPIO DA SOLENIDADE. A ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo, já que a forma é instrumento de projeção do ato. A forma NÃO configura a essência do ato – finalidade estatal -, mas tão somente o instrumento necessário para que a conduta administrativa alcance os seus objetivos.

Competência: competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo (Marçal Justen). Ou seja, sujeito competente é o sujeito legitimado para a prática desse ato. É definida em lei ou atos administrativos gerais, e em algumas situações decorrem da previsão da CF e não pode ser alterado por vontades das partes ou do administrador público.

Fonte primária - é quem define no primeiro plano a competência, ou seja, lei em sentido amplo (englobando o texto constitucional);

Fonte secundária - é quem define no plano interno do órgão, ou seja, para apontar exatamente quem é o sujeito, que será previsto em ato administrativo.

Finalidade: É escopo do ato, sendo tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato. Para a doutrina, todo ato administrativo possui duas finalidades:

a) Finalidade Genérica: Presente em todos os atos e trata-se do atendimento ao interesse público;

b) Finalidade Específica: É definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.

Síntese sobre os elementos do ato administrativo para melhor entendimento:

Sujeito: Quem é o autor do ato?

Forma: Como se exterioriza o ato?

Objeto: Conteúdo do ato

Motivo: Situação de fato que autoriza a realização do ato

Finalidade: Objetivo de interesse público que pretende alcançar

Divisão segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:

Elementos: Conteúdo e Forma

Pressupostos:

a) Pressupostos de Existência: i) objeto; ii) pertinência com a função jurídica.

b) Pressupostos de Validade: i) sujeito; ii) requisitos formais; iii) finalidade; iv) causa.

Causa: pertinência lógica entre o objeto, o motivo e a finalidade do ato.

[Fonte: Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 2017 e aulas de cursos específicos] 

Apenas complementando os excelentes comentários da colega Julieti.

 d) efeito - é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta. 

O conceito está correto, o comando da questão é que torna a alternativa equivocada, pois nele deixa claro que o examinador quer o conceito correto dos Elemento do Ato, e como sabemos, EFEITO não é elemento do ato administrativo.

a) sujeito competente - é o autor do ato que possui competencias para exercer tal poder

b) motivo - é o presuposto de fato e de direito

c) objeto - é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato administrativo.  - Conheco objeto como a consequencia do ato, o efeito prático

d) efeito - é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta.  - Acredito que esteja correto mas como disse o colega Denis Sousa  não é um elemento

e) forma – é o instrumento de materialização do ato