O Decreto n. 5.707/2006 institui a política e as diretrizes ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q844248
Legislação Federal
O Decreto n. 5.707/2006 institui a política e as diretrizes
para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta
dispositivos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990. Para fins desse decreto, a gestão por competência
é definida como: