O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a P...
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Ano: 2019
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFRA
Prova:
CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1803527
Legislação Federal
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O referido Decreto criou o Comitê Gestor da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoal, com as seguintes finalidades: