O Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) estabelece dir...
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Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164849
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (eca) estabelece
direitos fundamentais para as crianças e adolescentes. Qual
é um dos principais direitos garantidos?