Assinale a alternativa CORRETA:

Vejamos cada afirmativa, à procura da correta:

a) Errado: visualizo um primeiro equívoco nesta afirmativa, que reside no fato de que as presunções acima referem-se aos atos administrativos propriamente ditos, e não aos atos da Administração, categoria bem mais ampla, da qual os atos administrativos constituem uma das espécies. Com efeito, no bojo dos atos da Administração inserem-se, por exemplo, os atos materiais, que não envolvem uma manifestação de vontade do Poder Público, sendo apenas a execução de um comportamento. Exemplo: varrição de ruas e praças. De fato, não há sentido algum em falar em presunção de veracidade da limpeza de uma rua... Deveras, também parece um certo exagero em incluir três presunções: legitimidade, veracidade e legalidade. A rigor, a presunção de legitimidade (conformidade do ato com a lei e com o ordenamento jurídico como um todo), acaba abarcando a presunção de legalidade.

b) Errado: na realidade, pela teoria da imputação (ou do órgão), os atos praticados são imputados à pessoa jurídica da qual o agente e o próprio órgão são meros integrantes.

c) Certo: refira-se, apenas, quanto à parte final desta alternativa, que o serviço objeto da descentralização realmente continuará sendo prestado “na órbita estatal", mediante vínculo jurídico derivado de lei, vale dizer, a lei que criar ou que autorizar a criação da entidade que passará a prestar o respectivo serviço. Está correto, portanto, na integralidade, esta assertiva.

d) Errado: a opção é uma cópia imprecisa do inciso XIX do art. 37 da CF/88. O único erro repousa no fato de que não é a “lei", e sim a lei complementar que deve definir as áreas de atuação das fundações.

Gabarito: C