Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro...
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Gabarito: letra C.
a) Da Lei de Diretrizes e Bases. Errado. LDB é lei da educação.
b) Da Lei Orçamentária Anual do Estado. Errado.O enunciado fala do âmbito municipal.
c) Dos Orçamentos do Município. Certo.
d) Dos Precatórios Municipais. Errado. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Fonte: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/precatorios/
e) Da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Errado.O enunciado fala do âmbito municipal.
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