Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro...

O tema central da questão é o sistema de controle interno no contexto da administração pública municipal, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município. Para resolver essa questão, é necessário entender como os Poderes Legislativo e Executivo usam esse sistema para garantir a eficácia e transparência na gestão pública, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de metas e execução de programas de governo.

A alternativa correta é a Alternativa C - Dos Orçamentos do Município. Este é o foco do controle interno, que visa monitorar a execução orçamentária e financeira dos planos e programas municipais. Isso está em linha com o objetivo de avaliar como os recursos financeiros estão sendo utilizados para cumprir as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Da Lei de Diretrizes e Bases: Essa alternativa está errada, pois a Lei de Diretrizes e Bases refere-se à educação nacional, e não tem relação direta com o controle orçamentário municipal.

B - Da Lei Orçamentária Anual do Estado: Esta opção está incorreta porque a questão se refere ao controle no nível municipal, enquanto a Lei Orçamentária Anual do Estado diz respeito ao nível estadual, não aplicável diretamente à questão.

D - Dos Precatórios Municipais: Precatórios são dívidas judiciais reconhecidas que o município deve pagar. Eles não são o foco principal do controle interno em termos de metas e execução de programas de governo.

E - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado: Semelhante à alternativa B, esta opção é inválida porque trata de diretrizes a nível estadual, enquanto a questão é sobre o controle interno municipal.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões desse tipo, preste atenção nos níveis de governo mencionados (municipal, estadual, federal) e nas funções específicas de cada documento citado. Isso ajudará a eliminar alternativas incorretas e focar naquilo que é relevante para o contexto da pergunta.

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Gabarito: letra C.

a) Da Lei de Diretrizes e Bases. Errado. LDB é lei da educação.

b) Da Lei Orçamentária Anual do Estado. Errado.O enunciado fala do âmbito municipal.

c) Dos Orçamentos do Município. Certo.

d) Dos Precatórios Municipais. Errado. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Fonte: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/precatorios/

e) Da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Errado.O enunciado fala do âmbito municipal.