O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe...

O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins.

II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: