A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites ...
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Ano: 2020
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Massaranduba - SC
Prova:
FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Contador |
Q1735663
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal,
visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha
de pagamento, a CF/1988 prevê que: