Assinale a alternativa que contempla requisitos necessários ...

A questão trata dos requisitos para a concessão de uso especial para fins de moradia.

Lei nº 13.465/2017

Art. 77.  A Medida Provisória n^o 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º  Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

..........................................................................” (NR) 

“Art. 2º  Nos imóveis de que trata o art. 1^o, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

A) Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 2 (dois) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Incorreta letra “A”.

B) Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público ou particular de até 150 m², imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Incorreta letra “B”.

C) Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 2 (dois) anos; imóvel público de até 150 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Incorreta letra “C”.

D) Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana ou rural; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Posse ininterrupta e sem oposição pelo período de 5 (cinco) anos; imóvel público de até 250 m² , imóvel localizado em área com características e finalidade urbana; utilização para moradia do possuidor ou de sua família. 

Incorreta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.

Gabarito: Letra D.

O diploma normativo foi alterado pela Lei nº 13.465/2017 (resultante da conversão da MP nº 759/2016), que, num panorama geral, ampliou a data outrora prevista de ocupação do imóvel. Nova redação de seu art. 1º:

 “Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.”

Gabarito: D

O diploma normativo foi alterado pela Lei nº 13.465/2017 (resultante da conversão da MP nº 759/2016), que, num panorama geral, ampliou a data outrora prevista de ocupação do imóvel.

Eis a nova redação de seu art. 1º:

“Art. 1º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.”

Note-se que a concessão de uso especial para fins de moradia está inscrita no rol de direitos reais assentado no Código Civil:

"Art. 1.225: São direitos reais: [...] XI – a concessão de uso especial para fins de moradia”. Com efeito, embora não seja possível usucapir bens públicos (que não se sujeitam à prescrição aquisitiva, nos moldes dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CRFB, do art. 102 do CC e na senda do antigo enunciado sumular nº 340 do STF), a concessão de uso especial é um direito que assiste àquele que preencha os requisitos legais, tratando-se de ato de natureza vinculada, e não meramente discricionário.

Fonte: Emagis

Espécies de usucapião

-Usucapião Extraordinária: (art. 1238, CC/02)

REGRA: 15 anos

Sem oposição

Independente de título

Independente de boa-fé

Posse contínua

EXCEÇÃO: 10 anos com todos os requisitos acima + moradia habitual ou obra/serviços produtivos

-Usucapião Ordinária: (art. 1242, CC/02)

REGRA: 10 anos

Sem oposição

Justo título

Boa-fé

EXCEÇÃO: 5 anos +Imóvel adquirido onerosamente +Registro cancelado +moradia habitual ou investimentos

-Usucapião Especial Rural: (art. 1239, CC/02)

5 anos

Não proprietário de outro imóvel

Sem oposição

50 hectares

Posse-trabalho+moradia

-Usucapião Especial Urbana: (art. 1240, CC/02)

5 anos+moradia

Não proprietário de outro imóvel

250 m²

-Usucapião Especial Urbana por Abandono de Lar ou Familiar: (art. 1240-A, CC/02)

2 anos+moradia+abandono de lar

Sem oposição + exclusividade

250 m²(50% do imóvel)

Independente de título

Independente de boa-fé

Posse contínua

Não proprietário de outro imóvel

-Usucapião Coletivo(art. 10 e ss, Est. Cidades)

Áreas urbanas com mais de 250 m²

População de baixa renda+moradia,

5 anos

 Sem oposição

Impossível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor

 Possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

-Usucapião administrativa (Lei nº 11.977/2009)

Âmbito da regularização fundiária

Título de legitimação de posse é convertido em propriedade.

-Usucapião Extrajudicial(Art. 216-A, LRP incluído pelo NCPC)

Cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel

 Requerimento do interessado

Representado por advogado

Instruído com: ata notarial lavrada pelo tabelião, planta e memorial descritivo, certidões negativas e justo título ou quaisquer outros documento

RJGR

Espécies de usucapião

-Usucapião Extraordinária: (art. 1238, CC/02)

REGRA: 15 anos

Sem oposição

Independente de título

Independente de boa-fé

Posse contínua

EXCEÇÃO: 10 anos com todos os requisitos acima + moradia habitual ou obra/serviços produtivos

-Usucapião Ordinária: (art. 1242, CC/02)

REGRA: 10 anos

Sem oposição

Justo título

Boa-fé

EXCEÇÃO: 5 anos +Imóvel adquirido onerosamente +Registro cancelado +moradia habitual ou investimentos

-Usucapião Especial Rural: (art. 1239, CC/02)

5 anos

Não proprietário de outro imóvel

Sem oposição

50 hectares

Posse-trabalho+moradia

-Usucapião Especial Urbana: (art. 1240, CC/02)

5 anos+moradia

Não proprietário de outro imóvel

250 m²

-Usucapião Especial Urbana por Abandono de Lar ou Familiar: (art. 1240-A, CC/02)

2 anos+moradia+abandono de lar

Sem oposição + exclusividade

250 m²(50% do imóvel)

Independente de título

Independente de boa-fé

Posse contínua

Não proprietário de outro imóvel

-Usucapião Coletivo(art. 10 e ss, Est. Cidades)

Áreas urbanas com mais de 250 m²

População de baixa renda+moradia,

5 anos

 Sem oposição

Impossível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor

 Possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural

-Usucapião administrativa (Lei nº 11.977/2009)

Âmbito da regularização fundiária

Título de legitimação de posse é convertido em propriedade.

-Usucapião Extrajudicial(Art. 216-A, LRP incluído pelo NCPC)

Cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel

 Requerimento do interessado

Representado por advogado

Instruído com: ata notarial lavrada pelo tabelião, planta e memorial descritivo, certidões negativas e justo título ou quaisquer outros documento

RJGR

Pode imóvel público? Achei que a questão merecia ser anulada