Os poderes administrativos ou instrumentais são poderes ine...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Motorista |

Q1154960 Direito Administrativo

Os poderes administrativos ou instrumentais são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentemente, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cumprem as funções que lhes são atribuídas pela Constituição Federal. Dentre estes está o Poder Disciplinar que está corretamente apresentado no item:

Consiste na atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para mediante decreto, expedir atos normativos que permita aplicar a Lei.

Através dele a Administração pode controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.

A relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

A Administração deve agir em observância às condutas previamente definidas para determinada situação hipotética.

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