As sociedades de economia mista municipal são autorizadas p...

Cuida-se de questão que explorou conhecimentos acerca das características das sociedades de economia mista (SEM). Vejamos cada item, devendo ser apontada a incorreta:

a) Certo:

Em relação à composição do capital social das SEM, percebe-se que a lei apenas exige que as ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao ente federativo instituidor ou entidade da administração indireta. Confira-se:

"Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Dessa maneira, nada impede, de fato, que particulares adquiram ações do capital social de SEM, observada a condição legal acima indicada.

b) Certo:

De fato, por expressa determinação constitucional, em relação às SEM exploradoras de atividade econômica, está correto dizer que devem se submeter a regime jurídico próprio das empresas privadas. Confira-se:

"Art. 173 (...)
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;"

c) Certo:

A simples leitura da definição legal acima indicada, constante do art. 4º da Lei 13.303/2016, revela que, de fato, as SEM são entidades administrativas portadoras de personalidade de direito privado.

d) Errado:

Sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades administrativas distintas, ambas integrantes da administração indireta, porém, portadoras de características próprias. Empresas públicas podem ser criadas por qualquer forma admitida em direito, ao passo que as SEM devem ser, necessariamente, sociedades anônimas. As empresas públicas têm o capital integralmente público, enquanto as SEM admitem o influxo de capital privado. Além disso, empresas públicas federais sujeitam-se à competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da CRFB, ao passo que as soceidades de economia mista, mesmo as federais, devem litigar perante a Justiça estadual (Súmula 556 do STF e Súmula 42 do STJ).

e) Certo:

Por fim, está correta a presente opção, porquanto as SEM são entidades integrantes da administração indireta, como se vê da regra do art. 4º, II, "c", do Decreto-lei 200/67:

"Art. 4° A Administração Federal compreende:

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

c) Sociedades de Economia Mista."


Gabarito do professor: D