Márcia encontra-se grávida de oito meses. Diante dos exames ...

Código Civil

Art. 2  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Alternativa d:  Correta. Art. 2º, CC:  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Ou seja: A personalidade civil, assim como a capacidade de direito ou de gozo de Miguel (nascituro com 8 meses de gestação) começa quando ele nascer, mas a lei assegura os direitos dele como nascituro desde a concepção. 

É a Teoria Natalista aplicada pelo Código Civil (pelo menos por enquanto), que nega direitos da personalidade ao nascituro (imagem, alimentos, vida, nome, investigação de paternidade, etc.), em contraponto à Teoria Concepcionista, adotada pela maioria da doutrina e também adotada pela Jurisprudência do STJ, a qual entende que o nascituro é pessoa humana, tendo seus direitos resguardados pela lei. Além da Lei de Biossegurança (11.105/2005), que autoriza o uso de células tronco em nosso país; a Lei de alimentos gravídicos, entre outras que também adotam a Teoria Concepcionista.

Conforme o art. 2º. do CC, a PERSONALIDADE CIVIL da pessoa começa com o NASCIMENTO COM VIDA, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, OS DIREITOS DO NASCITURO.

RESPOSTA LETRA D.

GABARITO:D

 

LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

 

DAS PESSOAS NATURAIS

 

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. [GABARITO]

Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

I - (Revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)      (Vigência)

II - (Revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

III - (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

No meu entendimento, não obstante a alternativa "D" estar claramente correta, a alternativa "A" (inclusive foi a qual assinalei) também pode ser considerada correta, tendo em vista o entendimento disposto no En. nº 01 da JDC:

A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

Ora, existem Direitos que não estão condicionados ao nascimento com vida. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, deve-se proteger o nome, a imagem e a memória daquele que morreu antes do nascimento. Devem ser resguardados tais direitos, ainda que o nascituro venha a falecer durante a gravidez.

De tal sorte, por haver mais de uma alternativa correta, deveria ter sido anulada a questão.

Fonte: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/647