A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Ad...

letra D

  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

GABARITO D

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.              

LETRA (D) COMO ESTÁ ESCRITO NO ECA!

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Alternativa correta: D - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação essencial para entender os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, e isso inclui o direito à educação. Ao analisar esta questão, é importante ter em mente que o ECA visa garantir que esses direitos sejam respeitados, oferecendo às crianças e adolescentes a proteção integral que é devida. O direito à educação, segundo o ECA, não se limita apenas ao acesso à escola, mas também engloba a ideia de que o processo educacional deve ser participativo e respeitoso com os estudantes.

O gabarito aponta para a alternativa D, que está correta conforme o Art. 53, inciso III, do ECA, o qual estipula que a criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores. Este dispositivo garante a eles o direito de serem ouvidos e de terem suas opiniões consideradas no contexto escolar, o que está em consonância com uma perspectiva de educação democrática e participativa.

Esse direito é fundamental porque fortalece o papel do estudante como sujeito ativo em sua formação educacional. O ato de contestar e recorrer a critérios de avaliação não se trata apenas de questionar notas, mas também de participar ativamente dos métodos e processos educativos, contribuindo para um ambiente de ensino mais justo e inclusivo.

As demais alternativas, embora possam representar aspectos importantes da educação e do respeito aos direitos das crianças e adolescentes, não são específicas o suficiente ou não se alinham diretamente com o que é estabelecido pelo ECA no contexto do direito de contestar critérios avaliativos. Por isso, é essencial focar na letra da lei e na maneira como ela busca empoderar o estudante dentro do ambiente educacional.

Quando você estiver estudando legislação para concursos, é importante ter uma compreensão clara dos documentos legais, como o ECA, e também entender como os princípios legais são aplicados na prática. Isso te ajudará a interpretar corretamente as questões e a identificar as respostas corretas com base no entendimento do espírito da lei.