Nos termos da Lei no 8.666/1993, nos casos de inexigibilida...

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Q236276

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236276 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.

o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.

apenas os fornecedores ou prestador de serviços.

apenas os agentes públicos responsáveis.

o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

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