O art. 37 da Constituição Federal estabelece que as funções ...
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Q844259
Direito Constitucional
O art. 37 da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de
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