É um dos objetos das Constituições:

Em relação aos objetos das Constituições:

A questão tem por base conceito de Direito Constitucional dado pela doutrina. De acordo com Manoel Gonçalves Ferreira Filho: "Como ciência, este é o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação".

Gabarito do professor: letra A.

Bibliografia:
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 27ª ed. Saraiva: São Paulo, 2001, p.3.

ALT. A

DA CONSTITUIÇÃO

Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

FONTE:http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA6I0AK/resumo-direito-constitucional

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Gabarito: a) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.

“As Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. (Fonte: José Afonso da Silva, ob. cit. p. 47)

Espero ter contribuído.

Complementando o comentário dos colegas acima, a propositura de normas (alternativa 'e') é uma prerrogativa típica do Legislativo, e não da Constituição em si.

a) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
Correto.

b) pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.
A CF/88 não faz menção à nenhum tipo de ordenamento normativo relacionado aos municípios.

c) possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.
Nunca... basta saber o que significa o Artigo V que não tem como marcar esta opção.

d) assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.
Jamais. A constituição brasileira é democrática.

e) propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.
Esta poderia deixar alguma dúvida, mas veja que a constituição não delega esta tarefa a outras normas. Ela própria prevê os direitos e garantias dos indivíduos.

ESPERO TER AJUDADO, COLEGAS.

Questão mal elaborada. Veja-se que não se refere à CF/88, mas sim aos objetos das CONSTITUIÇÕES. Desse modo, creio que a alternativa "c" também estaria correta, podendo-se citar como exemplo a Constituição brasileira de 1969, que incorporou em seu texto medidas autoritárias dos atos institucionais, impondo, inclusive, restrições ao Poder Legislativo.