É CORRETO afirmar que as concessões públicas:  

As concessões públicas representam um método pelo qual o Estado, mantendo a titularidade, transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada. Esta transferência é realizada mediante contrato administrativo, no qual o concessionário assume a responsabilidade de prestar o serviço ao público, gerindo os riscos e benefícios associados.

Fiscalização das concessões públicas: A supervisão do serviço concedido é uma etapa crucial para assegurar que o atendimento ao público esteja conforme o plano estabelecido no contrato. O ente público que delega o serviço, seja União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, deve fiscalizar constantemente. Essa fiscalização visa a manutenção dos padrões de qualidade, eficiência e acessibilidade, entre outros. A contribuição dos usuários, por meio de suas observações e reclamações, é também uma parte integral do processo de fiscalização, estreitando a relação entre o serviço prestado e a satisfação do usuário.

Erros comuns: A compreensão equivocada das concessões públicas muitas vezes se dá pela confusão entre diferentes tipos de delegação, como concessão, permissão e autorização. É de suma importância compreender as particularidades de cada modelo. A Lei nº 8.987/1995 é um marco legislativo que delineia estas relações e deve ser cuidadosamente estudada para evitar equívocos.

Os contratos de concessão são formalizados por escrito, o que invalida a proposição de que poderiam ser estabelecidos verbalmente. A forma escrita é um pilar do Direito Administrativo, pois traz segurança jurídica e clareza nas obrigações assumidas pelas partes envolvidas.

Para elucidar os pontos incorretos das demais alternativas:

• A: Os municípios também estão habilitados a realizar concessões públicas.
• C: A formalização das concessões exige contrato escrito, e não se admite acordo verbal.
• D: Os contratos de concessão devem conter cláusulas para revisão de tarifas, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro.
• E: A lei não fixa um prazo máximo para concessões públicas; o prazo é determinado individualmente em cada contrato, dependendo de fatores como complexidade do serviço e investimentos requeridos.

Consequentemente, é imperativo entender a importância da fiscalização nas concessões, a obrigatoriedade da formalização por escrito dos contratos, os mecanismos para revisão de tarifas, e a variabilidade dos prazos de concessão.

O gabarito correto é a alternativa B, que afirma que as concessões públicas estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente, em colaboração com os usuários.

Gabarito: B

A) Art. 2º, I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

B) Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

C) Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

D) Art. 9º, 2 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

E) A lei 8.987/ não prevê prazo mínimo\máximo para tempo de concessão. O Art. 18, I, da referida norma dispõe sobre a necessidade de o edital de licitação estabelecer prazo da concessão, mas não faz qualquer referência ao lapso temporal necessário.

Fonte: Lei nº 8.987/95.

GABARITO - B

Apenas acrescentando....

Na concessão, o art. 2º, II, da Lei nº 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência.

Por outro lado, a Lei nº 8.987/95, em seu art 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso.

Bons Estudos!!!!

sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.