Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernar...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |
Q937428
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São
Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes,
por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais,
a adoção de medidas administrativas ou judiciais
que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de
danos que possam ser causados por qualquer sujeito
passivo de obrigações tributárias é matéria que compete