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Q314303
Direito Empresarial (Comercial)
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Cláudio sacou letra de câmbio contra Mauro e em favor de Ruy, com vencimento a certo termo de vista estipulado para cinco dias após o aceite. Ato sequente, Ruy endossou o referido título
para Bruno, que o endossou para Sílvia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes
Se a letra for aceita e não paga e Sílvia exigir de Ruy, judicialmente, o pagamento integral da dívida inserida nesse título, este poderá recusá-lo, caso a portadora do título o tenha recebido por meio de endosso lançado após o decurso do prazo para protesto por falta de pagamento, sob o argumento de que a transferência do título para Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegalmente contraída.
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Consoante o art. 20 da Lei uniforme, o endosso pode ser dado após o vencimento do título, caso em que produzirá seus efeitos de transferência do crédito e de responsabilização do endossante normalmente. No entanto, o mesmo dispositivo dispõe que "todavia o endosso psoterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos". Esse endosso feito após o protesto ou após o prazo para a realização do protesto é chamado de endosso póstumo ou tardio. (RAMOS, andré luiz santa cruz. direito empresarial esquematizado, 2013, p. 488).
No caso de ter agora efeitos de cessão civil, para se defender, o devedor poderá arguir matérias atinentes à sua relação jurídica com o cessionário. Mencione-se o art. 294 do CC que permite ao devedor opor contra o cessionário qualquer exceção pessoa que tinha contra o cedente. Assim, aquela ideia de autonomia dos títulos de crédito deixa de existir, sendo possível essa alegação de que a transferencia do título ara Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegal.
No caso de ter agora efeitos de cessão civil, para se defender, o devedor poderá arguir matérias atinentes à sua relação jurídica com o cessionário. Mencione-se o art. 294 do CC que permite ao devedor opor contra o cessionário qualquer exceção pessoa que tinha contra o cedente. Assim, aquela ideia de autonomia dos títulos de crédito deixa de existir, sendo possível essa alegação de que a transferencia do título ara Bruno teria se dado para liquidação de dívida de jogo ilegal.
Tipos de endosso e efeitos.
Endosso em branco: nao identifica o beneficiário. Permite que o título circule ao portador, ou seja, pela mera tradição da cártula.
Endosso em preto: identifica o beneficiário. Só pode circular por meio de novo endosso.
Endosso impróprio: serve para situações em que não se quer transferir o credito mas apenas legitimar a posse do detentor. Compreende duas modalidades:
1. Endosso-mandato: o endossante confere ao endossatário poderes para exercer os direitos constantes do título (ex. executá-lo)
2. Endosso-caução: o endossante transmite a posse do título como forma de garantia de dívida.
Endosso póstumo: o endossante transfere o título após protesto ou após prazo para protesto. Produz efeitos de cessão civil de crédito, onde o devedor pode opor ao cessionario qualquer excecao pessoal que tinha contra o cedente (art. 294 do CC).
Endosso em branco: nao identifica o beneficiário. Permite que o título circule ao portador, ou seja, pela mera tradição da cártula.
Endosso em preto: identifica o beneficiário. Só pode circular por meio de novo endosso.
Endosso impróprio: serve para situações em que não se quer transferir o credito mas apenas legitimar a posse do detentor. Compreende duas modalidades:
1. Endosso-mandato: o endossante confere ao endossatário poderes para exercer os direitos constantes do título (ex. executá-lo)
2. Endosso-caução: o endossante transmite a posse do título como forma de garantia de dívida.
Endosso póstumo: o endossante transfere o título após protesto ou após prazo para protesto. Produz efeitos de cessão civil de crédito, onde o devedor pode opor ao cessionario qualquer excecao pessoal que tinha contra o cedente (art. 294 do CC).
COMO FEITO APÓS O PROTESTO SERÁ UM CESSÃO CIVIL DE CRÉDITOS, EM QUE SERÁ POSSÍVEL ARGUIR INOPONIBILIDADES REFERENTES AO NEGÓCIO ORIGINÁRIO.
Trata-se de uma das questões mais bonitas que já vi sobre títulos de crédito. Essa é daquelas que você erra feliz, porque aprendeu e não vai mais errar na prova.
No caso, o endosso tem efeitos de cessão de crédito. Os comentários dos colegas feitos abaixo são perfeitos. Faltou apenas a transcrição do dispositivo do Código Civil acerca da cessão de crédito, o que faço para facilitar:
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
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