A respeito dos serviços públicos, segundo o princípio da con...

A prestação dos serviços públicos somente pode ser interrompida, não caracterizando descontinuidade de serviço, em situação de emergência.

Mesmo após prévio aviso, não se pode interromper a prestação de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A prestação dos serviços públicos não pode ser interrompida em nenhuma hipótese, não havendo exceções à regra.

Após prévio aviso, o serviço público pode ser interrompido, sem caracterizar descontinuidade, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.