A atuação de um Agente de Trânsito e Transporte do Município...

A questão indicada está relacionada com o Poder de Polícia.

• Poder de Polícia: 

A) CERTO, conforme indicado por Marinela (2018), o poder de polícia "é um instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade". 

B) ERRADO, uma vez que a situação descrita está relacionada com a Polícia Judiciária. 
D) ERRADO, tendo em vista que a situação descrita está relacionada o Poder Disciplinar. Segundo Di Pietro (2018), "poder disciplinar é o que cabe a Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa". 

E) ERRADO, uma vez que a situação indicada não está relacionada com o Poder de Polícia. 

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

Gabarito: A

CTN:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua

circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

GAB: A

Poder de polícia Administrativa Atuação sobre Liberdades, direitos.

Poder de polícia Judiciária: Atuação sobre pessoas, Crimes..

• PODER QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM DE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DE LIBERDADES INDIVIDUAIS E DE RESTRINGIR O USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA, SEMPRE NA BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO. (M. Carvalho)

Características principais do Poder de Polícia:

1º decorre da supremacia do Interesse público

2º APLICA-SE A TODOS OS PARTICULARES, SEM A NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO OU QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA ESPECIAL.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Gab: A

Poder de Polícia é exercido pela Administração Pública para restringir certas condutas , como também o uso, o gozo da propriedade privada de indivíduos que não estão vinculados diretamente com a Administração Pública ( servidor público ), logo o poder é voltado para o interesse público coletivo.